HC 985284 - ACORDAO

HC 985284 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade por violação de domicílio e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: WILLIAM GABRIEL GOMES; Autoridade Coatora / Parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

WILLIAM GABRIEL GOMES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora / Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não apreciada pela instância de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade por violação de domicílio e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.