HC 1059463 - DECISAO

HC 1059463 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para rever tal condenação por meio de habeas corpus, sendo competentes originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; assim, não há processamento possível neste Tribunal e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MEIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, §2º, do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para rever tal condenação por meio de habeas corpus, sendo competentes originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; assim, não há processamento possível neste Tribunal e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal