HC 1040491 - ACORDAO

HC 1040491 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas, e o conjunto probatório demonstrado pelas instâncias ordinárias revela provas suficientes de materialidade e autoria, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via estreita do writ; além disso, o parecer favorável do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Inadequação Da Via, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Parecer Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Inadequação Da Via Regime Inicial De Cumprimento De Pena Parecer Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCOS FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se há elementos suficientes para alterar a decisão monocrática que não conheceu do writ
  3. 3 Se o magistrado está vinculado ao parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas, e o conjunto probatório demonstrado pelas instâncias ordinárias revela provas suficientes de materialidade e autoria, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via estreita do writ; além disso, o parecer favorável do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental