HC 1047839 - DECISAO

HC 1047839 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de instrução interna do Habeas Corpus no STJ, concluiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DA SILVA DIAS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Tramitação E Instrução De Pedidos, Acesso À Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Tramitação E Instrução De Pedidos Acesso À Justiça

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Parties

JOÃO GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Mandamus deficientemente instruído (inadequação da instrução do Habeas Corpus)
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Natureza do Habeas Corpus que não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de instrução interna do Habeas Corpus no STJ, concluiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.