HC 916035 - ACORDAO

HC 916035 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as correções de fundamentação dosimétricas e a reclassificação de circunstâncias operadas pelo tribunal de origem não agravaram a situação dos réus, estando adequadamente fundamentadas a negativação das consequências, o aumento da pena-base, a aplicação da continuidade delitiva e a individualização das penas.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA; Agravante: CRISTIANE VETTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Non Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Non Reformatio in Pejus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA

Agravante

CRISTIANE VETTURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possível violação ao princípio da non reformatio in pejus pela alteração de classificação de circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as correções de fundamentação dosimétricas e a reclassificação de circunstâncias operadas pelo tribunal de origem não agravaram a situação dos réus, estando adequadamente fundamentadas a negativação das consequências, o aumento da pena-base, a aplicação da continuidade delitiva e a individualização das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.