HC 1030596 - ACORDAO

HC 1030596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por laudo provisório subscrito por profissional habilitado e por prova testemunhal, de modo que a ausência de exame de corpo de delito direto não implicou nulidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, e a condenação por resistência foi mantida em razão de relatos uníssonos dos policiais que evidenciaram violência e dolo de oposição a ato legal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: WESLEY REIS CAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Resistência, Exame De Corpo De Delito, Atipicidade, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Resistência Exame De Corpo De Delito Atipicidade Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Agravante

WESLEY REIS CAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito direto em crime que deixa vestígios implica nulidade da condenação por lesão corporal
  2. 2 Se a conduta do réu no crime de resistência pode ser considerada atípica por configurar autodefesa diante de alegado abuso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por laudo provisório subscrito por profissional habilitado e por prova testemunhal, de modo que a ausência de exame de corpo de delito direto não implicou nulidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, e a condenação por resistência foi mantida em razão de relatos uníssonos dos policiais que evidenciaram violência e dolo de oposição a ato legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental