HC 1060510 - DECISAO

HC 1060510 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Revogação da prisão preventiva mantida por decisão de primeiro grau
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.