HC 1061401 - DECISAO

HC 1061401 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstraram risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por registros criminais e três expedições sucessivas de alvarás de soltura, o que, para preservar a ordem pública, atende aos requisitos exigidos para a medida cautelar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SALDANHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEGO SALDANHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para a decretação/continuidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstraram risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por registros criminais e três expedições sucessivas de alvarás de soltura, o que, para preservar a ordem pública, atende aos requisitos exigidos para a medida cautelar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.