HC 1060067 - DECISAO

HC 1060067 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo faltar ao STJ competência para processar o writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ALVES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal por guardas civis municipais sem suspeita fundada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo faltar ao STJ competência para processar o writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.