HC 1061074 - DECISAO

HC 1061074 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e a jurisprudência do STJ respalda tal compreensão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WALDEMIR VILHALVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Princípio Da Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WALDEMIR VILHALVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade de droga
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e a jurisprudência do STJ respalda tal compreensão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.