HC 1061160 - DECISAO

HC 1061160 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta (apreensão de 25 porções de droga acondicionadas para venda, envolvimento de adolescente e indícios de atuação organizada) e a reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que demonstram risco atual e ineficácia de medidas cautelares menos gravosas, atendendo aos arts. 312 e 313, I do CPP.

Parties
Paciente: Caua Sena Aleixo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caua Sena Aleixo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta (apreensão de 25 porções de droga acondicionadas para venda, envolvimento de adolescente e indícios de atuação organizada) e a reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que demonstram risco atual e ineficácia de medidas cautelares menos gravosas, atendendo aos arts. 312 e 313, I do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.