HC 1033486 - ACORDAO

HC 1033486 - ACORDAO

Por não se verificar inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não constatar-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Medidas Cautelares, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Medidas Cautelares Direito Ao Silêncio

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Parties

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por não se verificar inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não constatar-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.