HC 1060468 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugnava condenação já transitada em julgado e não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que só conhece revisões criminais originariamente; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: EVERTON E SILVA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EVERTON E SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
3 competência originária do STJ para revisar decisões penais (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.