HC 1058294 - ACORDAO

HC 1058294 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; o exame das questões deve ser realizado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância e porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem o reexame imediato dos fundamentos apreciados em primeiro grau.

Parties
Agravante: ALAF CAMPOS SILVA SOARES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Indefêrimento Liminar, Teratologia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Indefêrimento Liminar Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAF CAMPOS SILVA SOARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Risco de supressão de instância e necessidade de devolução das questões ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; o exame das questões deve ser realizado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância e porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem o reexame imediato dos fundamentos apreciados em primeiro grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.