HC 1061532 - DECISAO

HC 1061532 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância e afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAICO BELAMIR JUVENACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Abordagem E Busca Veicular, Competência Policial, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Abordagem E Busca Veicular Competência Policial +2 more

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Parties

MAICO BELAMIR JUVENACI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da abordagem, busca veicular e prisão em flagrante por atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovia estadual/município

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância e afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal