HC 1057779 - ACORDAO

HC 1057779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta dos fatos (emboscada, emprego de arma de fogo e disparo, concurso com adolescente, evasão e condição de foragido), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo adequado aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIANO LUIZ ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Agravado regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LUIZ ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta dos fatos (emboscada, emprego de arma de fogo e disparo, concurso com adolescente, evasão e condição de foragido), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo adequado aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravado regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.