HC 1028481 - ACORDAO

HC 1028481 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus configurou pretensão revisional cuja competência não foi inaugurada no STJ; não há ilegalidade manifesta na dosimetria passível de concessão ex officio, e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente, além de existência de revisão criminal anteriormente ajuizada e indeferida, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus configurou pretensão revisional cuja competência não foi inaugurada no STJ; não há ilegalidade manifesta na dosimetria passível de concessão ex officio, e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente, além de existência de revisão criminal anteriormente ajuizada e indeferida, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferir o writ.