RHC 227694 - DECISAO

RHC 227694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado (25/4/2023), de modo que a desconstituição da decisão definitiva deve ser buscada por revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para substituir a ação própria, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Manifestante/responsável Pela Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/responsável Pela Acusação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Fixação do regime prisional para réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado (25/4/2023), de modo que a desconstituição da decisão definitiva deve ser buscada por revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para substituir a ação própria, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos desta Corte)
  • Publique-se.