HC 1024905 - ACORDAO

HC 1024905 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (18/10/2024), não é admissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância e extrapolar a competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAICON DA COSTA LINO MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

MAICON DA COSTA LINO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Condenação transitada em julgado e impedimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e competência do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (18/10/2024), não é admissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância e extrapolar a competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.