HC 1022168 - ACORDAO

HC 1022168 - ACORDAO

A mitigação da Súmula 691 do STF só é admissível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta nem inércia judicial, tendo-se verificado tramitação dentro de prazo adequado diante da complexidade do processo e do número de réus, de modo que não se justifica o conhecimento do agravo regimental e o pedido liminar foi corretamente indeferido.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva que autorize relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 do STF só é admissível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta nem inércia judicial, tendo-se verificado tramitação dentro de prazo adequado diante da complexidade do processo e do número de réus, de modo que não se justifica o conhecimento do agravo regimental e o pedido liminar foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus.