HC 1060406 - DECISAO

HC 1060406 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão já havia transitado em julgado, não sendo este Tribunal competente para substituir revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há plausibilidade de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

OSVALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão temporal em face de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão já havia transitado em julgado, não sendo este Tribunal competente para substituir revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há plausibilidade de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal