HC 1061760 - DECISAO

HC 1061760 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 1.033.124/SC) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, a presente impetração constitui reiteração proibida, razão pela qual o pedido não comporta processamento e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO LUERZEN; Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO LUERZEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca e revista pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 1.033.124/SC) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, a presente impetração constitui reiteração proibida, razão pela qual o pedido não comporta processamento e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.