HC 1061260 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: VIVIANE PEREIRA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Da Pena, Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Súmula 691/stf, Tema 1.155/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIVIANE PEREIRA DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 reconhecimento da detração da pena pelo cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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