HC 1034637 - DECISAO

HC 1034637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SALMO JOSÉ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Pretensão Revisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Pretensão Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALMO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir decisões de instâncias ordinárias após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se