HC 1041183 - ACORDAO

HC 1041183 - ACORDAO

Agravo regimental não provido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo; o reexame de condenações definitivas deve ocorrer por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, especialmente considerando que, à época da sentença, havia possibilidade legítima de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em curso.

Parties
Agravante: RALF AUEFER DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +2 more

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Parties

RALF AUEFER DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração duplicada da quantidade de droga e afastamento indevido do tráfico privilegiado) que justificasse concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental não provido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo; o reexame de condenações definitivas deve ocorrer por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, especialmente considerando que, à época da sentença, havia possibilidade legítima de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em curso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006