HC 1060477 - DECISAO

HC 1060477 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não tem competência para revisar acórdão já transitado em julgado por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, e não há processo em curso no STJ que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARLOS EDUARDO BATISTA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por falta de competência do STJ para rever acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

KARLOS EDUARDO BATISTA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado?
  2. 2 Cabe conhecer HC como substituto de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ?
  3. 3 É possível concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal quando não há processo em curso no STJ?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não tem competência para revisar acórdão já transitado em julgado por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, e não há processo em curso no STJ que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por falta de competência do STJ para rever acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.