RHC 229702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (litispendência) e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); além disso, as questões de mérito suscitadas demandam dilação probatória imprópria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL WASHINGTON DE ABREU FERNANDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 282 CPP, Art. 319 CPP, Art. 121 CP, Art. 14 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade +6 more

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Parties

GABRIEL WASHINGTON DE ABREU FERNANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (litispendência) e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); além disso, as questões de mérito suscitadas demandam dilação probatória imprópria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.