HC 1057662 - DECISAO

HC 1057662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de deliberação colegiada sobre a decisão impugnada impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente mesmo quando a ação penal é originária do Tribunal.

Parties
Paciente: YASMIN CAROLINE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargadora
Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargadora

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Parties

YASMIN CAROLINE MULLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e de deliberação colegiada antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Alegação de obscuridade e contradição nos fundamentos da decisão embargada e pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de deliberação colegiada sobre a decisão impugnada impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente mesmo quando a ação penal é originária do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Habeas corpus indeferido liminarmente