HC 1061918 - DECISAO

HC 1061918 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOHNY LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Proporcionalidade, LEP Art. 1º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

JOHNY LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 autorização de saída temporária ou permanência em residência durante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal