HC 1041800 - ACORDAO

HC 1041800 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a cognição excepcional em sede de habeas corpus; a revisão da tipificação entre concurso formal e cúmulo material exigiria exame aprofundado dos fatos e do dolo, inviável no writ diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FELIPE LACERDA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Aberratio Ictus, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Concurso Formal Aberratio Ictus Dosimetria Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE LACERDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação do concurso formal versus cúmulo material benéfico (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a cognição excepcional em sede de habeas corpus; a revisão da tipificação entre concurso formal e cúmulo material exigiria exame aprofundado dos fatos e do dolo, inviável no writ diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.