HC 1053565 - DECISAO

HC 1053565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; a matéria relativa à prestação pecuniária não foi examinada pelo Tribunal de origem por configurar inovação recursal, impedindo revisão no STJ; quanto à modalidade de pena substitutiva, a escolha por duas penas restritivas de direitos integra a discricionariedade motivada do juiz, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, e no caso concreto foi considerada adequadamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON MATANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (4ª Câmara Criminal); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Princípio Da Menor Onerosidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Princípio Da Menor Onerosidade Prescrição

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Parties

ANDERSON MATANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (4ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 Discricionariedade judicial na escolha da modalidade de pena substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Fundamentação para fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; a matéria relativa à prestação pecuniária não foi examinada pelo Tribunal de origem por configurar inovação recursal, impedindo revisão no STJ; quanto à modalidade de pena substitutiva, a escolha por duas penas restritivas de direitos integra a discricionariedade motivada do juiz, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, e no caso concreto foi considerada adequadamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.