HC 1061617 - DECISAO

HC 1061617 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade que justifique intervenção precoce, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO AGUILAR DE MATTOS; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Transferência Prisional Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO AGUILAR DE MATTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 transferência para Módulo de Segurança Máxima sem prévia oitiva da defesa
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea e idônea para medida gravosa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade que justifique intervenção precoce, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.