HC 1052149 - ACORDAO

HC 1052149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido submetida a julgamento colegiado na instância de origem e não houve interposição de agravo regimental, implicando ausência de competência do STJ para conhecer do mérito e risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Se a alegação de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento pelo STJ sem o esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido submetida a julgamento colegiado na instância de origem e não houve interposição de agravo regimental, implicando ausência de competência do STJ para conhecer do mérito e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.