HC 1062574 - DECISAO

HC 1062574 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em prova robusta de materialidade e autoria; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID BERNARDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Câmara Regional de Caruaru - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Especial, Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Desclassificação Reexame De Provas Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVID BERNARDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco, Câmara Regional de Caruaru - Segunda Turma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em prova robusta de materialidade e autoria; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.