HC 1058180 - DECISAO

HC 1058180 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não ficou demonstrada a inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ, quando usado como substitutivo de revisão criminal nessas condições, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIO GALDINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GALDINO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não ficou demonstrada a inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, razão pela qual o writ, quando usado como substitutivo de revisão criminal nessas condições, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.