HC 1062210 - DECISAO

HC 1062210 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não contêm cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: VALDIR BERTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1001805-65.2025.8.11.9005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

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Parties

VALDIR BERTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1001805-65.2025.8.11.9005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 habeas corpus depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não contêm cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.