HC 1057750 - DECISAO
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: MICHAEL FELIPE RODRIGUES LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência
Case Brief
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Parties
MICHAEL FELIPE RODRIGUES LIMA
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
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