HC 1059722 - DECISAO

HC 1059722 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, com fundamento em precedentes do STJ; recomendação de envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA URIAS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Constituição Federal, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Constituição Federal Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA URIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal sobre a competência para Habeas Corpus
  3. 3 Hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, com fundamento em precedentes do STJ; recomendação de envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.