HC 1058501 - DECISAO

HC 1058501 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte; embora a sentença tenha sido anulada por cerceamento de defesa, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos crimes, da elevada pena e da complexidade do feito, não havendo demonstração de desídia estatal ou paralisação injustificada que configurasse excesso de prazo.

Parties
Paciente: Fabiano Francisco de Souza; Paciente: Wilson Rudson Monteiro da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Fabiano Francisco de Souza

Paciente

Wilson Rudson Monteiro da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 Alegação de excesso de prazo e violação da razoável duração do processo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte; embora a sentença tenha sido anulada por cerceamento de defesa, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos crimes, da elevada pena e da complexidade do feito, não havendo demonstração de desídia estatal ou paralisação injustificada que configurasse excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.