HC 1059741 - DECISAO

HC 1059741 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece o writ nesta Corte.

Parties
Paciente: FLORISVALDO TADEU MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

FLORISVALDO TADEU MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece o writ nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes