HC 1062358 - DECISAO

HC 1062358 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura da Corte.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Se Conhece Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Se Conhece Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 Requisitos do art. 313 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.