HC 1060053 - DECISAO

HC 1060053 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para rever o mérito, não cabe conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: CARLOS PEDRO PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS PEDRO PALMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para rever o mérito, não cabe conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes