HC 1018047 - ACORDAO

HC 1018047 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da coisa julgada nessa via; as alegações devem ser apreciadas por meio da revisão criminal na origem.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para alegar ausência de reconhecimento da continuidade delitiva e readequação da pena?
  2. 2 Existia ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da coisa julgada nessa via; as alegações devem ser apreciadas por meio da revisão criminal na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e falta de demonstração de ilegalidade manifesta.