HC 1049061 - DECISAO

HC 1049061 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou qualquer manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
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Parties

RICARDO BARBOSA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus deficientemente instruído
  2. 2 Obrigação da DPU prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 de analisar e instruir demandas de presos sem defesa técnica
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou qualquer manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal