HC 1062673 - DECISAO

HC 1062673 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração e exigindo-se prova pré-constituída, o writ foi inadmitido.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8066775-69.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Apropriação Indébita, Revogação Da Prisão Preventiva, Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão Cautelar, Verificação Da Verossimilhança Das Alegações, Inviabilidade
Processual Penal Habeas Corpus Crime De Apropriação Indébita Revogação Da Prisão Preventiva Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão Cautelar Verificação Da Verossimilhança Das Alegações Inviabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8066775-69.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração e exigindo-se prova pré-constituída, o writ foi inadmitido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.