HC 1053402 - DECISAO

HC 1053402 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído e porque a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ.

Parties
Paciente: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210

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Parties

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus
  2. 2 aplicabilidade do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 inadmissibilidade de procedimento de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído e porque a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.