HC 1049780 - DECISAO

HC 1049780 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não houve manifestação apta a suprir a ausência de defesa técnica, e, diante da natureza célere do writ e do disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO VICTOR PEDROSO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Mandamus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Instrução Do Mandamus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210

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Parties

DIEGO VICTOR PEDROSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do Habeas Corpus
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Natureza célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não houve manifestação apta a suprir a ausência de defesa técnica, e, diante da natureza célere do writ e do disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.