HC 1049750 - ACORDAO

HC 1049750 - ACORDAO

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SUELEN SEEFELDT DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documentos Essenciais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SUELEN SEEFELDT DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de que foram juntados os documentos indispensáveis
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado caracteriza instrução deficiente e impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.