HC 1044626 - ACORDAO

HC 1044626 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque não se comprovou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica capaz de superar a Súmula n. 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação válida diante da reiteração delitiva do paciente após ter obtido liberdade provisória, e o pleito de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por ausência de análise da condição de saúde na decisão liminar atacada.

Parties
Paciente: EMERSON LAERCIO MANTOVANI; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental Decidido)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido; recurso de fls. 131-134 não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação +5 more

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Parties

EMERSON LAERCIO MANTOVANI

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva após reiteração delitiva posterior à concessão de liberdade provisória
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque não se comprovou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica capaz de superar a Súmula n. 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação válida diante da reiteração delitiva do paciente após ter obtido liberdade provisória, e o pleito de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por ausência de análise da condição de saúde na decisão liminar atacada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido; recurso de fls. 131-134 não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental