RHC 224976 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias ventiladas exigem revolvimento do acervo fático‑probatório e não foram debatidas pela Corte estadual (habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem), a apelação própria foi interposta e está pendente de julgamento, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e o pedido de devolução dos autos configura inovação recursal; portanto, a via eleita é inadequada e não há flagrante constrangimento legal que autorize intervenção pelo writ.

Parties
Agravante: WILSON DECARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora 'paga Ou Promessa De Recompensa'
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Supressão De Instância Adequação Da Via Recursal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para analisar nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por deficiência na quesitação?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus para afastar a qualificadora de 'paga ou promessa de recompensa' na dosimetria da pena?
  3. 3 A falta de debate das teses defensivas pelo Tribunal de origem permite o exame pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias ventiladas exigem revolvimento do acervo fático‑probatório e não foram debatidas pela Corte estadual (habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem), a apelação própria foi interposta e está pendente de julgamento, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e o pedido de devolução dos autos configura inovação recursal; portanto, a via eleita é inadequada e não há flagrante constrangimento legal que autorize intervenção pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.